DAS PARTES CONTRATADA: H7 RÁDIO WEB ou RÁDIO H7 WEB®, plataforma digital de comunicação e publicidade pertencente ao Grupo União Gospel Comunicações – GUGCOM, inscrita sob CNPJ nº 13.571.927/0001-23, doravante denominada simplesmente H7.

CONTRATANTE: 

Pessoa jurídica responsável pela promoção ou sorteio e fornecimento do produto/serviço objeto de promoção ou sorteio, doravante denominada EMPRESA PROMOTORA.

PARTICIPANTE:

 Pessoa física que se inscreve voluntariamente na promoção por meio do formulário da plataforma, doravante denominado PARTICIPANTE.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços pela H7 consistentes em:

I – Divulgação da campanha promocional e campanha de sorteio;
II – Disponibilização de formulário digital de cadastro dos participantes quando houver sorteio do produto;
III – Coleta e armazenamento de dados dos participantes em confirmidade com a Lei Geral de Protenção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);IV – Execução automatizada de sorteio eletrônico através somente dos participantes cadastrados e com todos os campos preenchidos e aceitos;
V – Divulgação oficial do resultado sorteio e dos clientes cadastrados na plataforma pelo formulário ficará ao cargo da EMPRESA PROMOTORA.

CLÁUSULA 2 – DA NATUREZA DO SERVIÇO

A H7 atua exclusivamente como:

✔ Plataforma tecnológica. ✔ Meio de comunicação e publicidade. ✔ Sistema automatizado. ✔ Alcance Global pela Web. 

Parágrafo único: A H7 não comercializa, não intermedeia e não fornece produtos ou serviços vinculados à promoção ou sorteio, conforme sua natureza institucional de plataforma digital. A H7 atua exclusivamente como plataforma de comunicação e publicidade, sendo responsável apenas pela divulgação de campanhas promocionais, não possuindo vínculo com a comercialização, sorteio ou entrega de produtos anunciados pela página promoção e sorteio.

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DA H7

Compete à H7:

I – Publicar e divulgar a campanha promocional e campanha sorteio pela página oficial do serviço;
II – Disponibilizar sistema funcional de inscrição para os participantes estilo formulário;
III – Registrar os dados fornecidos pelos participantes conforme a Lei LGPD;
IV – Executar o sorteio de forma automática e eletrônica;
V – Tornar público o resultado final conforrme a política e diretriz da EMPRESA PROMOTORA;
VI – Listar participantes inscritos conforme sistema se necessário e a pedido da EMPRESA PROMOTORA.

Parágrafo único resumido: Compete à H7 disponibilizar o espaço digital, inserir e exibir os produtos com textos e imagens conforme as informações, orientações e materiais fornecidos pela EMPRESA PROMOTORA, incluindo a apresentação do produto em promoção ou sorteio, bem como a integração e exibição do formulário de participação.

A H7 também será responsável por manter a página ativa durante o período contratado, respeitando a data de início e encerramento previamente definida para a divulgação e eventual sorteio.

Adicionalmente, a H7 ficará responsável exclusivamente pela realização do sorteio eletrônico por meio de sistema digital, bem como pela geração, apresentação, divulgação e disponibilização da listagem de participantes e pela comunicação do andar e resultado ao e-mail da EMPRESA PROMOTORA.

Em nenhuma hipótese a H7 será responsável pela criação do produto, gestão integral do sorteio, validação de participantes, veracidade das informações fornecidas, entrega de prêmios ou quaisquer obrigações decorrentes da promoção, sendo tais responsabilidades exclusivas da EMPRESA PROMOTORA, que responde integralmente perante os participantes e órgãos competentes.

CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PROMOTORA

Compete exclusivamente à EMPRESA PROMOTORA:

I – Fornecer ATÉ 3 (TRÊS) produto(s) para promoção e apenas 1 (UM) ao prêmio sorteio anunciado;
II – Garantir a veracidade das informações da campanha até o fim do serviço;
III – Cumprir integralmente a entrega para ganhador(a) do sorteio do produto;
IV – Arcar com custos de envio, logística e qualquer outros tributos existentes;
V – Prestar atendimento ao participante vencedor(a);
VI – Cumprir legislação aplicável ao serviço pela promoção e ao sorteio.

§1º A EMPRESA PROMOTORA é a única responsável pelo prêmio sorteado e promoção do produto.
§2º Qualquer falha na entrega ou qualidade é de responsabilidade exclusiva da mesma.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

O PARTICIPANTE declara e concorda que:

I – Preencheu o formulário com dados verídicos e completo;
II – É responsável pelas informações fornecidas;
III – Está ciente das regras da promoção e sorteio;
IV – Autoriza uso de seus dados fins do sorteio e contato por uso da EMPRESA PROMOTORA.

Parágrafo único: Dados incorretos ou falsos poderão resultar em desclassificação automática.

CLÁUSULA 6 – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

A participação ocorrerá mediante:

I – Preenchimento completo, correto e aceito do formulário digital em anexo ao produto em sorteio pela plataforma serviço;
II – Aceitação de todos os termos, condições, políticas e regras aqui determinadas;
III – Registro ao enviar as informações pelo automático sistema da H7 pelo preenchimentos aos campos do formulário padrão e nominal ao produto - empresa promotora; Nome / Sobrenome / E-mail Principal / DDD + Celular / Cidade / Estado / Condorda com a política e regras desse sorteio? (Sim ou Não)

CLÁUSULA 7 – DO SORTEIO

O sorteio será realizado somente quando a EMPRESA PROMOTORA indicar a data e o produto para este fim:

I – De forma automatizada e autorizada por todas as partes;
II – Sorteio é pelo sistema eletrônico da plataforma H7 e este serviço não haverá qualquer dúvida, contestamento e reclamação do resultado;
III – Em data de encerramento da promoção ou sorteio previamente definida pela EMPRESA PROMOTORA.

Parágrafo único: O sistema será considerado válido como critério oficial de seleção.

CLÁUSULA 8 – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO SORTEIO

A H7 será responsável por:

I – Divulgar o nome do ganhador(a) do produto a EMPRESA PROMOTORA;
II – Publicar a lista de participantes do sorteio para quer for necessário e desejavel a EMPRESA PROMOTORA;
III – Anunciar o resultado em seus canais oficiais se assim a EMPRESA PROMOTORA determinar.

CLÁUSULA 9 – DO PÓS-SORTEIO

Após a divulgação do resultado:

I – O contato será realizado diretamente entre EMPRESA PROMOTORA e GANHADOR(A);
II – A H7 não intermediará comunicação entre estas parte, caso NÃO ENCONTRE O GANHADOR(A) cabe a EMPRESA PROMOTORA pedir um segundo sorteio a H7;
III – A responsabilidade passa integralmente à EMPRESA PROMOTORA da procura do ganhador(a), entrega e validar o sorteio.

CLÁUSULA 10 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A H7 NÃO se responsabiliza por:

I – Não entrega do prêmio sorteio e produto promoção; nem se responsabiliza ao produto(s) apresentado(s);
II – Problemas com o produto promoção e ao sorteado(a);
III – Danos ou prejuízos ao participante;
IV – Informações incorretas, dados e imagens da EMPRESA PROMOTORA;
V – Falhas decorrentes de dados incorretos do(s) participante(s) ou outra(s) falhas.

CLÁUSULA 11 – DOS DADOS E PRIVACIDADE

Os dados coletados pelo formulário:

I – Serão utilizados exclusivamente e único para a promoção e sorteio vigente;
II – Permanecerão protegidos na H7 conforme a política da plataforma e a Lei de Proteção de Dados;
III – Não serão comercializados sem autorização e nem será reutiizados para outros sorteios ou serviços desta plataforma.

Parágrafo único: Esses dados do(s) cliente(s) participante(s) são mandados para o E-mail oficial da EMPRESA PROMOTORA para futuro contato. 

CLÁUSULA 12 – DA VIGÊNCIA

Este contrato serviço terá vigência única ATÉ 30 (TRINTA DIAS) ao produto(s) em página com EMPRESA PROMOTORA:

I – Durante o período da campanha promocional e sorteio de houver; data e horário determinado pela EMPRESA PROMOTORA;
II – ENCERRANDO-SE automaticamente após a divulgação do resultado e COMEÇANDO a contar com quitação da fatura deste serviço.

CLÁUSULA 13 – REGRAS PRODUTO(S) E SORTEIO 

I – A H7 fornecerá uma página livre a EMPRESA PROMOTORA em campo PROMOÇÃO E SORTEIO;
II – A H7 poderá colocar até 3 produtos livres escolha da EMPRESA PROMOTORA para sua página;
III – Compete única e exclusivamente à EMPRESA PROMOTORA a decisão de incluir produto em sorteio, sendo que, em caso de inclusão, o sorteio ficará limitado a 01 (UMA) única unidade do produto e página serviço.

Caberá à EMPRESA PROMOTORA, de forma exclusiva e integral, toda a responsabilidade da organização do produto sorteio, controle, divulgação da lista de participantes, apuração dos resultados e comunicação do(a) ganhador(a), respondendo por quaisquer obrigações decorrentes, isentando integralmente a H7 de toda e qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA 14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I – A H7 poderá recusar campanhas em promoção ou sorteio fora de seus padrões institucionais;
II – A H7 poderá suspender promoções e sorteio em caso de irregularidades;
IV – A participação implica aceitação integral dos termos e de todas as partes.

Parágrafo único resumido: ATENÇÃO: Fica expressamente estabelecido que não haverá, sob qualquer circunstância, devolução de valores pagos à H7, inclusive nos casos de desistência, cancelamento ou interrupção do serviço por parte da EMPRESA PROMOTORA.

A EMPRESA PROMOTORA assume, de forma exclusiva, integral e irrevogável, toda a responsabilidade pelos produtos, pela execução dos sorteios e pelo cumprimento das obrigações perante os participantes, respondendo civil e legalmente por quaisquer demandas, isentando integralmente a Rádio H7 Web®/Gugcom de toda e qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA 15 – ATUALIZAÇÃO E DO FORO

Este contrato poderá ser atualizado sem aviso prévio.

Fica eleito o foro da comarca de Ponta Grossa – PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

Última atualização: Ponta Grossa, 21 de abril de 2026 às 10:55h.