Política, Regulamento e Contrato de Prestação de Serviços de Promoções, Divulgação e Sorteios Digitais 

DAS PARTES CONTRATADA:
H7 RÁDIO WEB ou RÁDIO H7 WEB®, plataforma digital de comunicação e publicidade pertencente ao Grupo União Gospel Comunicações – GUGCOM, inscrita sob CNPJ nº 13.571.927/0001-23, doravante denominada simplesmente H7.

CONTRATANTE:
Pessoa jurídica responsável pela promoção e fornecimento do produto/serviço objeto do sorteio, doravante denominada EMPRESA PROMOTORA.

PARTICIPANTE:
Pessoa física que se inscreve voluntariamente na promoção por meio do formulário da plataforma, doravante denominado PARTICIPANTE.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços pela H7 consistentes em:

I – Divulgação da campanha promocional;
II – Disponibilização de formulário digital de cadastro e quando houver sorteio este utilizado;
III – Coleta e armazenamento de dados dos participantes em confirmidade com a Lei Geral de Protenção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
IV – Execução automatizada de sorteio eletrônico através somente dos cadastrados;
V – Divulgação oficial do resultado e dos clientes cadastrados.

CLÁUSULA 2 – DA NATUREZA DO SERVIÇO

A H7 atua exclusivamente como:

✔ Plataforma tecnológica. ✔ Meio de comunicação e publicidade. ✔ Sistema automatizado de cadastro e sorteio quando ocorrer.

Parágrafo único: A H7 não comercializa, não intermedeia e não fornece produtos ou serviços vinculados à promoção, conforme sua natureza institucional de plataforma digital.

CLÁUSULA 3 – DAS OBRIGAÇÕES DA H7

Compete à H7:

I – Publicar e divulgar a campanha promocional;
II – Disponibilizar sistema funcional de inscrição;
III – Registrar os dados fornecidos pelos participantes;
IV – Executar o sorteio de forma automática e eletrônica;
V – Tornar público o resultado final;
VI – Listar participantes inscritos conforme sistema.

Parágrafo único: A H7 não realiza validação individual de dados inseridos pelos participantes.

CLÁUSULA 4 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PROMOTORA

Compete exclusivamente à EMPRESA PROMOTORA:

I – Fornecer o produto ou prêmio anunciado;
II – Garantir a veracidade das informações da campanha;
III – Cumprir integralmente a entrega ao ganhador;
IV – Arcar com custos de envio, logística e tributos;
V – Prestar atendimento ao participante vencedor;
VI – Cumprir legislação aplicável à promoção.

§1º A EMPRESA PROMOTORA é a única responsável pelo prêmio.
§2º Qualquer falha na entrega ou qualidade é de responsabilidade exclusiva da mesma.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

O PARTICIPANTE declara e concorda que:

I – Preencheu o formulário com dados verídicos;
II – É responsável pelas informações fornecidas;
III – Está ciente das regras da promoção e sorteio quando ocorrer;
IV – Autoriza uso de seus dados para fins do sorteio.

Parágrafo único: Dados incorretos ou falsos poderão resultar em desclassificação automática.

CLÁUSULA 6 – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

A participação ocorrerá mediante:

I – Preenchimento completo do formulário digital;
II – Aceitação dos termos, condições, políticas e regras aqui determinadas;
III – Registro automático no sistema da H7.

CLÁUSULA 7 – DO SORTEIO

O sorteio será realizado somente quando a empresa promotora indicar o produto para este fim:

I – De forma automatizada e autorizada;
II – Por sistema eletrônico da H7;
III – Em data final da promoção e sorteio previamente definida pela EMPRESA PROMOTORA.

Parágrafo único: O sistema será considerado válido como critério oficial de seleção.

CLÁUSULA 8 – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

A H7 será responsável por:

I – Divulgar o nome do ganhador(a);
II – Publicar a lista de participantes para quer for necessário e desejavel;
III – Anunciar o resultado em seus canais oficiais se assim a EMPRESA PROMOTORA determinar.

CLÁUSULA 9 – DO PÓS-SORTEIO

Após a divulgação do resultado:

I – O contato será realizado diretamente entre EMPRESA PROMOTORA e GANHADOR;
II – A H7 não intermediará comunicação entre as partes;
III – A responsabilidade passa integralmente à EMPRESA PROMOTORA.

CLÁUSULA 10 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A H7 não se responsabiliza por:

I – Não entrega do prêmio;
II – Problemas com o produto e sorteio;
III – Danos ou prejuízos ao participante;
IV – Informações incorretas da EMPRESA PROMOTORA;
V – Falhas decorrentes de dados incorretos do participante.

CLÁUSULA 11 – DOS DADOS E PRIVACIDADE

Os dados coletados:

I – Serão utilizados exclusivamente e único para a promoção e sorteio vigente;
II – Permanecerão protegidos conforme a política da plataforma e a Lei de Proteção de Dados;
III – Não serão comercializados sem autorização e nem será reutiizados para outros sorteios desta plataforma.

Parágrafo único: A H7 segue princípios de confidencialidade e segurança de dados.

CLÁUSULA 12 – DA VIGÊNCIA

Este contrato terá vigência única e de cada produto e EMPRESA PROMOTORA:

I – Durante o período da campanha promocional;
II – Encerrando-se automaticamente após a divulgação do resultado.

CLÁUSULA 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I – A H7 poderá recusar campanhas fora de seus padrões institucionais;
II – A H7 poderá suspender promoções em caso de irregularidades;
III – Este contrato poderá ser atualizado sem aviso prévio;
IV – A participação implica aceitação integral dos termos e de todas as partes.

CLÁUSULA 14 – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Ponta Grossa – PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

Ponta Grossa, 20 de abril de 2026 às 15:15